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Aviso n.º 7274/2013, D.R. n.º 106, Série II de 2013-06-03
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Regulamento do Funcionamento da Comissão Municipal
de Proteção Civil de Odemira
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002
de 11.01, torna -se público que, o Regulamento do Funcionamento da
Comissão Municipal de Proteção Civil de Odemira, publicada em Projeto na 2.ª série, do Diário da República n.º 56, de 20 de março de
2013, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do
artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo
registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado, de forma
definitiva, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal
realizada em 18.04.2013, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal
realizada em 30.04.2013.
8 de maio de 2013. — O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
306955952

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/06/106000000/1785017850.pdf



Actualizado em ( Segunda, 03 Junho 2013 16:25 )
 

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