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Aviso n.º 7537/2013, D.R. n.º 110, Série II de 2013-06-07
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 7537/2013
Regulamento de Atribuição de Prémios
de Atividade Desportiva
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do
n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei
n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de
11.01, torna -se público que, o Regulamento de Atribuição de Prémios de
Atividade Desportiva, publicado em Projeto na 2.ª série, do Diário da
República n.º 250, de 27 de dezembro de 2013, após o decurso do prazo
para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou
reclamações, foi aprovado, de forma definitiva, por maioria, em reunião
ordinária da Câmara Municipal realizada em 07.03.2013, e em sessão
ordinária da Assembleia Municipal realizada em 30.04.2013.
17 de maio de 2013. — O Presidente da Câmara, Engenheiro José
Alberto Candeias Guerreiro.
306981937

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/06/110000000/1870518705.pdf



Actualizado em ( Sábado, 08 Junho 2013 09:05 )
 

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