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Portaria n.º 616/2009, D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08
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Portaria n.º 616/2009
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 113/2007, de 25 de Janeiro, alterada
pelas Portarias n.os 1170/2007 e 460/2008, respectivamente
de 13 de Setembro e de 20 de Junho, foi criada a zona de
caça municipal de Odemira (processo n.º 4528 -AFN), situada
no município de Odemira, e transferida a sua gestão
para o Clube de Caça e Pesca de Odemira.
Entretanto, proprietários de terrenos incluídos na zona de
caça acima referida vieram requerer a exclusão dos respectivos
prédios, tendo em vista a sua anexação à zona de caça associativa
da Herdade da Ataboeira, a concessão da zona de caça
associativa das Quintas e da zona de caça turística da Herdade
do Sol Posto e outras, requeridas respectivamente pela Associação
de Caça e Pesca «Os Sanluizenses», pelo Clube de Caça
e Pesca do Castelão e por Pedro Santos Agudo Matos Água.
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e
com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação
com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 11.º, na
alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do
diploma acima identificado, e após audição do Conselho
Cinegético Municipal de Odemira, manda o Governo, pelos
Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São excluídos da zona de caça municipal de Odemira
(processo n.º 4528 -AFN) vários prédios rústicos, sitos
na freguesia de São Luís, município de Odemira, com a
área de 2077 ha, ficando a mesma reduzida à área total de
8313 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que
dela faz parte integrante.
2.º São anexados à zona de caça associativa da Herdade
da Ataboeira e outras (processo n.º 4056 -AFN), criada pela
Portaria n.º 1145/2005, de 8 de Novembro, concessionada
à Associação de Caça e Pesca «Os Sanluizenses», vários
prédios rústicos, sitos na freguesia de São Luís, município
de Odemira, com a área de 1095 ha, passando a mesma a
abranger a área total de 1512 ha, conforme planta anexa à
presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º É concessionada, pelo período de 12 anos renovável
automaticamente por um único e igual período, ao Clube
de Caça e Pesca do Castelão, com o número de identificação
fiscal 503962953 e sede em Castelão, Apartado 2298,
7630 São Luís, a zona de caça associativa das Quintas
(processo n.º 5210 -AFN), englobando vários prédios rústicos,
sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira,
com a área de 359 ha, conforme planta anexa à presente
portaria e que dela faz parte integrante.
4.º É concessionada, pelo período de 12 anos renovável
automaticamente por um único e igual período, a Pedro Santos
Agudo Matos Água, com o número de identificação fiscal
146675975, residente na Avenida da Ilha da Madeira, 22, 4.º,
direito, 1400 -204 Lisboa, a zona de caça turística da Herdade
do Sol Posto e outras (processo n.º 5211 -AFN), englobando
vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Luís, município
de Odemira, com a área de 710 ha, conforme planta
anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
5.º No que respeita às zonas de caça associativa das Quintas
(processo n.º 5210 -AFN) e da Herdade da Ataboeira
(processo n.º 4056 -AFN) e ainda à zona de caça turística da
Herdade do Sol Posto e outras (processo n.º 5211 -AFN), a
actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classi

 

ficadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre
que sejam introduzidas novas condicionantes por planos
de ordenamento do território ou obtidos dados científicos
que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética
com a conservação da natureza, até um máximo de
10 % da área total de cada uma das referidas zonas de caça.
6.º A exclusão, a anexação e as concessões previstas na
presente portaria produzem efeitos relativamente a terceiros
com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território
e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado
Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente,
em 28 de Maio de 2009. — Pelo Ministro da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís
Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento
Rural e das Florestas, em 29 de Maio de 2009.



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Actualizado em ( Segunda, 08 Junho 2009 10:38 )
 

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