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Aviso n.º 499/2014, D.R. n.º 7, Série II de 2014-01-10
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MUNICÍPIO DE ODEMIRA
Aviso n.º 499/2014
Redelimitação da área de reabilitação urbana
de Vila Nova de Milfontes
Torna público, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária
realizada em 19 de novembro de 2013, deliberou, nos termos do n.º 1,
do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação
dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a redelimitação da
área de reabilitação urbana de Vila Nova de Milfontes.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto -Lei
n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de
14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de redelimitação
da área de reabilitação poderão ser consultados no sítio da internet da
Câmara Municipal de Odemira (www.cm -odemira.pt) e no edifício
dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de
expediente.
22 de novembro de 2013. — O Presidente da Câmara, José Alberto
Candeias Guerreiro.
207506038

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=rss&serie=2&iddr=7.2014&iddip=2014001284



Actualizado em ( Sexta, 10 Janeiro 2014 15:20 )
 

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