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Câmara de Odemira contra taxas de servidão rodoviária
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07h00 - terça, 08/11/2016

Câmara de Odemira contra taxas de servidão rodoviária

A Câmara de Odemira aprovou, por unanimidade, uma moção a exigir a imediata revogação das taxas de servidão a partir de estradas nacionais e regionais, impostas pelo novo regime jurídico das estradas nacionais e regionais.
O novo estatuto assenta em duas dimensões, o uso público viário da infra-estrutura rodoviária e o uso privativo do domínio público rodoviário, o que para a autarquia odemirense "mais parece um sistema de portagens aplicadas a todos os que vivem e trabalham na envolvente às estradas nacionais e/ou regionais".
"Raro é aquele que nestas circunstâncias escapará ao 'assalto' que se avizinha", defende a Câmara de Odemira na moção, apontando vários motivos para contestar o novo Estatuto das Estradas Nacionais e Regionais, nomeadamente o facto de "historicamente" nunca se terem pago as taxas agora impostas e de muitos dos acessos em causa serem centenários e sem alternativa.
A autarquia considera ainda na moção que os valores publicados em portaria para a instrução do processo, emissão de pareceres ou cobrança anual "são escandalosos, não estando devidamente justificados e publicamente demonstrados nos termos legalmente impostos".
Face às "injustiças geradas, gravosas penalizações das populações locais e das entidades gestoras de serviços públicos", a Câmara de Odemira sublinha ser "da maior urgência uma alteração a esse estatuto, no sentido de revogar de imediato as normas relativas à aplicação destas taxas".
A autarquia contesta ainda que o novo regime jurídico determine que as taxas a cobrar pela empresa Infra-estruturas de Portugal são aplicáveis a "todos os beneficiários dos actos e serviços prestados pela administração rodoviária e todas as entidades gestoras de infra-estruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona de estrada, incluindo as entidades gestores de serviços públicos".
"Sendo muitos municípios atravessados por inúmeras estradas da jurisdição nacional, esta nova legislação onera inúmeras actividades particulares e as actividades que, por incumbência legal, são acometidas a diversas entidades públicas", conclui a moção da Câmara de Odemira.



 

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