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Portaria n.º 680/2010, D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12
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Portaria n.º 680/2010
de 12 de Agosto
As Portarias n.
os
843/2000, de 26 de Setembro, 991/2002,
de 7 de Agosto, 162/2006, de 22 de Fevereiro, 1196/2006,
de 7 de Novembro, e 1576/2007, de 12 de Dezembro, pro-
cederam respectivamente à criação e anexações de prédios
rústicos à zona de caça associativa da Herdade das Casas
Novas (processo n.º 2444 -AFN), situada no município de
Odemira, com a área de 1501 ha, válida até 26 de Setembro
de 2010, e concessionada ao Clube de Tiro e Caça de Vila
Nova de Milfontes, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no dis-
posto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na
alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do
Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção
que lhe foi conferida pelo Decreto  -Lei n.º 201/2005, de 24 de
Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009,
de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e das
delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do
Território através do despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas
e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do
Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a concessão da zona de caça associativa da
Herdade das Casas Novas (processo n.º 2444 -AFN) por
um período de 10 anos, renovável automaticamente por
um único e igual período, constituída por vários prédios
rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes,
município do Odemira, com a área de 1501 ha.
Artigo 2.º
Terrenos em área classificada
A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classi-
ficadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre

 

que sejam introduzidas novas condicionantes por planos es-
peciais de ordenamento do território ou obtidos dados que
determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com
a conservação da natureza, até no máximo 10 % da área total.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir de 27 de Setembro
de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento
Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de
2010. — O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto
Delgado Ubach Chaves Rosa, em 26 de Julho de 2010.


http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15600/0342603426.pdf



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Actualizado em ( Sexta, 13 Agosto 2010 12:38 )